PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS) E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) PARA O QUADRO DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ARAPORÃ/MG EDITAL Nº 07/2025
O Município de Araporã/MG juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde de Araporã – MG,tornam público e estabelecem normas para a realização de Processo Seletivo Público, destinado a selecionar candidatos para o provimento de cargo/função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) para quadro permanente de pessoal do Município de Araporã/MG, que reger-se-ão pelas disposições contidas na Constituição da República Federativa do Brasil; na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, que “Regulamenta o § 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional no 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências”; na Portaria Federal nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre a revisão das diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”; na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para modificar normas que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes deCombates às Endemias”; na Lei Federal nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018, que “Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a reformulação das atribuições, a jornada e as condições de trabalho, o grau de formação profissional, os cursos de formação técnica e continuada e a indenização de transporte dos profissionais Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias”; da Lei Complementar nº 11, de 06 de junho de 1997, que “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Araporã, suas fundações públicas e Câmara Municipal.”; na Lei Orgânica nº 1do Município de Araporã/MG, de 24 de novembro de 2020; na Lei Municipal nº 148, de 31 de maio de 2023, que “Altera a Lei Complementar nº 57, de 08 de outubro de 2009, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Carreira da Administração Direta do Município de Araporã, estabelece regras de adequação, institui nova tabela de vencimentos e dá outras providências.”; na Lei Municipal nº 161, de 18 de março de 2025, que “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, na forma que especifica e da outras providências.”; e ainda nas legislações complementares e demais normas contidas neste Edital
