Editais e licitações
Processo Administrativo Nº 075/2026 - Inexigibilidade Nº 006/2026
Abertura: 16/09/2026 10:00 Homologado
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, consistentes em assessoria e consultoria jurídica em matéria tributária municipal, com ênfase no levantamento, na apuração, na constituição, na cobrança administrativa e, quando necessário, no acompanhamento da cobrança judicial de créditos tributários e não tributários de titularidade do Município de Araporã, em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal de Finanças.
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